Prefeitura de Catolé do Rocha adere ao Projeto IPTU Legal visando combater à evasão tributária municipal

IPTU LEGAL!

O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo que é cobrado sobre um imóvel (casa ou terreno) localizado na zona urbana. Sua base legal é o Artigo 156 da Constituição Federal e 1988 e o Código Tributário Municipal, arts. 206 e seguintes.

Os recursos arrecadados com este tributo, que é não vinculado, serão utilizados para custear as despesas municipais, dentre as quais destacamos manutenção dos serviços públicos, infra-estrutura, aquisição de bens públicos etc., de forma genérica e não diretamente relacionada aos interesses de um contribuinte específico que pagou o tributo.

Em parceria com o Ministério Público do Estado e o FPAT – Fórum Permanente dos Administradores Tributários, o município de Catolé do Rocha aderiu, através de um TAC, ao Projeto IPTU Legal, cujo objetivo é combater à evasão tributária municipal, notadamente quanto à instituição, cobrança e fiscalizaçãosobretudo do IPTU.

Assim, o contribuinte que não pagar o imposto devido terá o débito inscrito na dívida ativa do município, ocasionando a cobrança administrativa e judicial.

O município de Catolé do Rocha, cumprindo com suas obrigações legais, mas preocupado com a situação de seus munícipes, faculta o pagamento do IPTU de 2019, à vista, até o dia 30/11 com 20% e até o dia 30/12 com 10% de desconto.

Assim contribuinte, você que ainda não recebeu o seu carnê de pagamento e deseja pagar o IPTU com os descontos, dirija-se a sede da prefeitura, de segunda a sexta, das 07 às 13 horas, para imprimir a segunda via de seu carnê. Após esse prazo, o pagamento será sem desconto, acarretando os acréscimos legais, a inscrição do débito na divida ativa, a inscrição no cadastro de inadimplentes e a cobrança administrativa/judicial.

Responsabilidade pelo texto: Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria de Finanças e Tesouraria.

AVISO LEGAL – PAGAMENTO DE IPTU!

Caros munícipes,o pagamento do IPTU de 2019 poderá ocorrer da seguinte forma: - à vista, até o dia 30/11 com 20% de desconto e até o dia 30/12 com 10% de desconto.

O contribuinte que ainda não recebeu o seu carnê de pagamento e deseja pagar o IPTU com os descontos, dirija-se a sede da prefeitura, de segunda a sexta, das 07 às 13 horas, para imprimir a segunda via de seu carnê. Após esse prazo, o pagamento será sem desconto, acarretando os acréscimos legais, a inscrição do débito na divida ativa, a inscrição no cadastro de inadimplentes e a cobrança administrativa/judicial.

Responsabilidade pelo texto: Procuradoria Jurídica Municipal, Secretaria de Finanças e Tesouraria.

ASCOM | PMCR

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