Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba emite NOTA de esclarecimento sobre anteprojeto do RJ-PB

CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDA COM A INSISTÊNCIA DO PRESIDENTE DO TJPB EM APRESENTAR ANTEPROJETO DE LEI PARA SER APROVADO NA SESSÃO DO PLENO DO PRÓXIMO DIA 22/01/21

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba tem o dever e a responsabilidade de vir a público ISENTAR a categoria dos oficiais de justiça pelo péssimo rendimento de suas atividades, que decorrerá a partir da aprovação do anteprojeto de lei de autoria do presidente do TJPB, Des. Márcio Murilo (Processo Administrativo nº 2020.172.672), que limita a capacidade operacional e financeira desses servidores em prestarem um serviço de qualidade ao jurisdicionado. Com a aprovação desse anteprojeto, os oficiais de justiça não terão mais condições financeiras de proceder uma citação por hora certa, por exemplo. Não terão mais condições de retornar ao endereço da parte, quando frustrada a primeira tentativa. Não terão mais condições de executar os atos complexos, como remoção de bens penhorados, despejo, imissão e reintegração de posse, arresto, sequestro, busca e apreensão, etc., por absoluta falta de condições financeiras. Não é obrigação do oficial de justiça retirar valores do seu próprio bolso para custear despesas que não são de sua responsabilidade. Nesse anteprojeto, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ignora que esses profissionais utilizam seus veículos particulares para dar cumprimento às ordens judiciais e, nessa condição, precisam ser ressarcidos pelas despesas de manutenção e depreciação desses veículos. Diferentemente da realidade de hoje, em que os oficiais de justiça são ressarcidos por todas essas despesas, pautados em critérios justos e objetivos, fixados nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 5.672/92 (Lei de Custas do Estado), o anteprojeto de autoria do TJPB, além de retirar a indenização de transporte do contracheque dos oficiais de justiça, que serve de uma sustentação financeira para esse tipo de despesas, apresenta valores irrisórios para cumprimento de cada mandado judicial, que são incapazes de ressarcir essas despesas. Portanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba lamenta, profundamente, que o presidente do TJPB comprometa a celeridade processual de milhares de processos. O sindicato torna público, também, que todos os desembargadores, a Associação dos Magistrados da Paraíba e o próprio presidente do TJPB, Márcio Murilo, foram alertados dos efeitos danosos que esse anteprojeto trará para o andamento dos processos judiciais.

ASCOM | SINDOJUS

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