Governo do Estado publica Lei que estabelece o passaporte vacinal em todo o Estado da Paraíba

O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou a Lei que estabelece o passaporte da vacina em todo o estado da Paraíba.

A publicação informa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter direitos restritos, como a proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres; inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta. Dois artigos foram vetados.

A determinação do âmbito de abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições deve ser determinadas pelo Poder Executivo estadual com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.

Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências em relação aos seus servidores e usuários de seus serviços.

A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.

O Poder Executivo estadual dará ampla divulgação a informações sobre a eficácia concreta dos imunizantes, segurança e contraindicações.

Fica vedada a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Ficam dispensados desta lei pessoas que apresentarem Atestado Médico justificando a contraindicação da vacina.

Portal Paraíba

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